Súmula 479 do STJ: a responsabilidade do banco por fraudes de terceiros

A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que as instituições financeiras respondem, de forma objetiva, pelos danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Em resumo: quando um golpe ou uma fraude ocorre dentro da atividade do banco, o risco é da própria instituição, e não do consumidor.

O texto da súmula

Segundo a Súmula 479, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

O que é fortuito interno

Fortuito interno é o evento que, embora imprevisto, está ligado ao risco da própria atividade. Fraudes em contas, empréstimos e transações fazem parte do risco do negócio bancário. Por isso, não afastam a responsabilidade da instituição, diferentemente do fortuito externo, estranho à atividade.

Responsabilidade objetiva

A responsabilidade das instituições financeiras nessas situações é objetiva, com base no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Isso significa que a apuração independe de culpa: basta a demonstração do defeito na prestação do serviço e do dano dele decorrente.

Situações comuns

Entre as situações que costumam se enquadrar nessa lógica estão:

• Empréstimos e financiamentos contratados em nome do cliente sem o seu conhecimento;
• Saques, transferências e pagamentos via PIX ou cartão não reconhecidos;
• Cartões e contas abertos por terceiros mediante fraude;
• Negativação decorrente de dívida fraudulenta.

A prova de cada caso

A verificação da responsabilidade depende dos fatos e das provas concretas: contratos, extratos, comprovantes e o histórico das operações. Cada caso é analisado individualmente, e a documentação orienta a estratégia.