Termos de Uso

Última atualização: 21 de setembro de 2026.

1. Objeto

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3. Caráter informativo e ética profissional

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6. Dados pessoais

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7. Limitação de responsabilidade

O escritório empreende esforços razoáveis para manter as informações corretas e atualizadas, mas não garante a ausência de erros ou a atualidade permanente dos conteúdos, que não substituem a consulta jurídica especializada.

8. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data da última atualização ao final.

9. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho/RO para dirimir eventuais questões decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.